Arquivo para abril 12th, 2014
A Comissão de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, tem como um de seus objetivos estimular o debate acerca dos mecanismos alternativos de solução de conflitos.
Tendo em vista tal campo de atuação, o presente material cumpre o papel de trazer à tona um dos métodos de resolução de disputas que mais geram satisfação entre as partes envolvidas: a mediação de conflitos.
Espera-se, ...
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ABR
Angoti, Luís Ronaldo Martins
Resumo:
O presente trabalho objetiva examinar a competência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc para promover a solução consensual de conflitos entre entidades fechadas de Previdência Complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores. O texto aborda os sistemas de previdência no mundo, o modelo e as estruturas de regulação e supervisão da Previdência Complementar no Brasil, bem como a atuação do Estado na função de regulamentação, ...
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