Tabela Custas / Honorários

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Tabela Referencial de Custas e Honorários da CMAJ
(Extraída do Regulamento Interno de Despesas e Honorários, para Árbitros Externos ou Formação de Tribunal Arbitral ver Anexo à Tabela de Honorários Arbitrais)
CAPÍTULO II – DAS DESPESAS DE REGISTRO
Art. 3º – Dar-se-á início do processo, mediante pagamento da taxa de registro, no ato de sua protocolização, das quais será emitido recibo pela Câmara, conforme tabela fixada pela Diretoria, após ouvir o Conselho Fiscal, observando o valor das causas como segue:

Valor da Causa

Taxa de registro
1 Até R$ 6.000,00 R$ 78,00
2 De R$ 6.000,01 a R$ 150.000,00 1,30%
3 De R$ 150.000,01 a R$ 290.000,00 1,10%
4 De R$ 290.000,01 a R$ 750.000,00 0,90%
5 De R$ 750.000,01 a R$ 1.450.000,00 0,80%
6 De R$ 1.450.000,01 a R$ 2.500.000,00 0,70%
7 Acima de R$ 2.500.000,00 0,60%

CAPÍTULO IV – CUSTAS E HONORÁRIOS
Art 5º – O pagamento das custas administrativas e honorários dos mediadores e árbitros será efetuado pelas partes conforme estipulado no Compromisso Arbitral, usando como referência a tabela abaixo:

Escala de Valores

TOTAL
1 Até R$ 4.000,00 R$ 364,00
2 De R$ 4.000,01 a R$ 10.000,00 9,00%
3 De R$ 10.000,01 a R$ 30.000,00 8,00%
4 De R$ 30.000,01 a R$ 50.000,00 7,00%
5 De R$ 51.000,01 a R$ 150.000,00 6,00%
6 De R$ 151.000,01 a R$ 350.000,00 5,80%
7 De R$ 351.000,01 a R$ 550.000,00 5,60%
8 De R$ 551.000,01 a R$ 1.000.000,00 5,40%
9 Acima de R$ 1.000.000,00 A ser fixado pela diretoria
10 Para medidas cautelares com pedido de liminar e causas sem valor estimado. R$ 500,00 (mínimo)
Observações:
1 – Para causas consideradas especiais ou complexas, a exclusivo critério do(s) árbitro(s) nomeado(s), os honorários poderão ser fixados em valor superior ao maior previsto nesta tabela.
2 – Despesas adicionais (notificações extras, diligências, perícias, etc.) não previstas, serão calculadas e acrescentadas às custas de arbitragem no curso do procedimento e antes da prolação da sentença arbitral.
3 -Valor mínimo = R$ 442,00 para causas de até R$ 4.000,00.
4 – Para notificações fora de Joinville, via AR dos Correios, a Taxa de Registro será acrescida de uma taxa adicional de R$ 10,00 por evento.
5 – Para notificações fora de Joinville, que requeiram entrega pessoal, o valor adicional da Taxa de Registro será calculado de acordo com a localidade, sendo o valor mínimo de R$ 60,00.
6 – A partir da terceira sessão (inclusive) e a exclusivo critério do Árbitro, será cobrada uma taxa adicional de 20% sobre o valor das custas e honorários, por sessão.
7 – Reabertura de procedimentos:
7.1 – Cancelados – será cobrada nova taxa de registro;
7.2 – Suspensos por mais de 30 dias:
7.2.1 – com taxa de registro de até R$ 100,00 = R$ 20,00
7.2.2 – com taxa de registro superior a R$ 100,00 = 20% do valor correspondente a taxa.
7.3 – Os procedimentos suspensos por mais de 60 dias serão considerados cancelados, exceto os pendentes de decisão judicial.