A CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE: RATIFICAÇÃO PELO BRASIL

Em 23.07.2002, por meio do Decreto 4.311 foi, finalmente, ratificada pelo Brasil e incorporada ao seu ordenamento jurídico interno a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, celebrada em 1958 em Nova Iorque, mais conhecida como Convenção de Nova Iorque.

Fonte: CBSG.

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