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Angoti, Luís Ronaldo Martins

Resumo:

O presente trabalho objetiva examinar a competência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc para promover a solução consensual de conflitos entre entidades fechadas de Previdência Complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores. O texto aborda os sistemas de previdência no mundo, o modelo e as estruturas de regulação e supervisão da Previdência Complementar no Brasil, bem como a atuação do Estado na função de regulamentação, autorização e fiscalização do setor. Apresenta as características e princípios legais que regem esse ramo do direito previdenciário e a necessidade de que tais princípios sejam observados nos procedimentos de resolução de conflitos, haja vista a natureza jurídica que envolve a previdência privada. Trata também da legitimidade das partes interessadas em instaurar os métodos consensuais de solução de litígios, das vantagens e desvantagens de sua submissão à autarquia fiscalizadora, bem assim das hipóteses mais comuns de controvérsias no segmento. O estudo examina ainda a utilização dos meios consensuais pela administração pública, em especial o regulamento específico da Previc que regulamenta os procedimentos para o segmento, os quais constituem em um método decisório voluntário, mais rápido e eficiente em relação aopoder judiciário, colocado à disposição das partes.

Descrição:

Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.

Orientador:

Jantalia, Fabiano

Referência:

ANGOTI, Luís Ronaldo Martins. A mediação, conciliação e arbitragem no âmbito da previdência complementar no Brasil. Brasília, 2011. 79f -Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.

Fonte: IDP