11/06/2014 – O Relator do Projeto de Lei nº 7169/2014, deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ), apresentou, ontem, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria com texto substitutivo.
Esta proposição, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania recebeu 5 (cinco) emendas ao projeto, mas o relator propôs o acolhimento apenas da emenda nº 5-CCJC, de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), para constar da redação do artigo 3º, § 3º do texto, expressa previsão de que as questões envolvendo empregados e empregadores, ante a indisponibilidade dos direitos do trabalhador, não se sujeitam à mediação de conflito.
A matéria aguarda o decurso de prazo para apresentação de emendas ao texto substitutivo.
Clique aqui para conferir o parecer e texto substitutivo apresentado no PL 7169/2014.
Fonte: CSJT.
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