Posts com a tag 'Constitucionalidade'
Jonatas Viana[1]
Resumo: O presente artigo visa dar uma nova leitura ao instituto da Arbitragem, tendo como ponto de partida o princípio da Razoável Duração do Processo.
Palavras-chave: Arbitragem – Constitucional – Razoável Duração do Processo
Sumário: 1 Introdução; 2 Arbitragem no preâmbulo constitucional; 3 Arbitragem no art. 114, §1º, da CRFB; 4 Arbitragem no art. 5º, LXXVIII da CRFB; 5 Conclusão; 6 Referências Bibliográficas.
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27
SET
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou hoje (12/12) um recurso em processo de homologação de Sentença Estrangeira (SE 5206), considerando constitucional a Lei de Arbitragem (Lei 9307/96). A lei permite que as partes possam escolher um árbitro para solucionar litígios sobre direitos patrimoniais, sendo que o laudo arbitral resultante do acordo não precisa ser mais homologado por uma autoridade judicial.
Esse é o caso piloto (leading case) sobre ...
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31
JUL
