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O setor de franquias tem recorrido cada vez mais à arbitragem para solucionar conflitos. Nos últimos cinco anos, o número de processos cresceu anualmente cerca de 10%, de acordo com levantamento realizado pelo Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp), obtido com exclusividade pelo Valor. Em 2013, foram realizados 40 procedimentos arbitrais pela entidade. Neste ano, já são 30 em andamento. Segundo o levantamento, já foram atendidas cerca de 150 empresas, entre franqueadores e franqueados.

Quando ...

Por Reinaldo Chaves

O relatório da proposta que muda a atual Lei de Arbitragem — a Lei 9.307/1996 — deve ser votada no dia 24 de junho, segundo o presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). O adiamento da votação do Projeto de Lei 7.108/2014 ocorreu por causa de um pedido de vista do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ). Como veio do Senado, caso a proposta seja aprovada sem modificação, pode seguir direto ...

FÁTIMA NANCY ANDRIGHI

Ministra do STJ

Resumo:

No Brasil, a utilização da arbitragem era incipiente antes do advento da Lei 9.307/96, uma vez que o ordenamento jurídico vigente à época não prestigiava a cláusula compromissória e exigia a homologação judicial do laudo arbitral, o que contribuía para o abandono deste método alternativo de solução de litígios. No entanto, a lei de arbitragem ...

A arbitragem está presente na história brasileira antes mesmo da formação da nação, ou seja, no período de colonização a arbitragem já era utilizada para dirimir controvérsias acerca das terras brasileiras que estavam sendo divididas pelos colonizadores.

Neste sentido, no ano de 1494, a arbitragem foi empregada para resolver o conflito estabelecido entre Portugal e Espanha acerca das terras da futura colônia brasileira, conforme previsto no Tratado de Tordesilhas, cujo árbitro foi Papa Alexandre VI.

Entre ...