Posts com a tag 'Artigo'

Henrique von Ancken Erdmann Amoroso

Sendo uma das formas mais antigas de resolução de controvérsias do mundo, a arbitragem é uma forma alternativa e opcional para a solução dos conflitos de interesse de natureza patrimonial disponível, entre pessoas capazes (art. 1º, lei 9.307/96 – LA).

Com a edição da lei 9.307/96 (LA), a arbitragem deixou de ser regulamentada pelo CC/16 e passou a ter um diploma próprio, dinâmico, atual, célere e econômico.

Prevalece na doutrina ...

Adalberto Pimentel

A lei de Arbitragem (clique aqui) completou recentemente quinze anos e, como meio substitutivo do Judiciário na solução dos conflitos, tem sido cada vez mais aceita, sobretudo por meio da previsão da utilização desse sistema nos contratos de vulto.

Fundamentalmente, prefere-se a arbitragem na solução de pendengas para escapar da morosidade no deslinde do litígio e ter a causa decidida por árbitros, que, presumivelmente, podem analisá-la com ...

Leon Frejda Szklarowsky

As partes poderão escolher, com ampla liberdade, a forma pela qual se realizará a arbitragem, segundo determinação do artigo 2º da Lei de Arbitragem – L de A (Lei 9307/96), in verbis: “A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.”

Também, poderão escolher as regras de direito que se aplicarão à arbitragem, em consonância com os bons costumes e a ordem pública. A lei, porém, autoriza que ...

Dizendo que “os advogados são os apóstolos de uma nova ideia, de um novo momento mundial”, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, assinou ontem (3) com representantes de várias entidades internacionais, o ‘Marco de Colaboração para a Formação de um Centro Ibero-Americano de Arbitragem’. O objetivo é a resolução de conflitos que envolvam atores de 22 países ibero-americanos.

A OAB nacional vai atuar, proximamente, na consolidação de que a segurança jurídica não é apenas ...

Por Luciano Benetti Timm

Os exportadores e importadores brasileiros vêm, cada vez mais, por uma questão de proteção e segurança, contratualizando as suas relações comerciais, isto é, eles estão se conscientizando da necessidade de oficializar, por um contrato escrito, as suas operações comerciais internacionais. E fazem isso para disciplinar direitos, deveres e responsabilidades de cada empresa, mas também, fundamentalmente, para escolher a lei aplicável e o tribunal arbitral competente. Isso quer dizer que, no comércio internacional, as ...

A arbitragem detém como pilar a autonomia das partes e, portanto, permite que o procedimento para resolução de disputa seja moldado pelas partes contratantes. A característica oportuniza às partes a escolha da lei material, lei processual e lei da convenção de arbitragem, assim como a língua que instruirá o procedimento e sede da arbitragem. Este último elemento é negociado com frequência em contratos internacionais, uma vez que as partes tendem a evitar ...

Por Jomar Martins

Diogo Lopes Cavalcante

O procedimento arbitral passa por um processo de ampla expansão no Brasil, considerando sua celeridade e precisão técnica face um judiciário moroso e extremamente inseguro do ponto de vista legal. Tal procedimento, todavia, considerando os princípios do nosso ordenamento jurídico – com destaque à legalidade estrita –, não pode ser utilizado em matéria tributária, que não se apresenta, atualmente, como direito ...