Eduardo de Albuquerque Parente
Como é disciplinado o procedimento arbitral?
É preciso separar duas realidades distintas. A chamada arbitragem doméstica, em termos gerais, considerada aquela que ocorre em solo brasileiro e geralmente administrada por uma instituição brasileira, é regulada basicamente pela Lei de Arbitragem (Lei 9307/96). Mas isso não quer dizer que a Lei de Arbitragem sozinha regule o procedimento arbitral. Como fruto de boa confecção legislativa, ...
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