Sentença estrangeira só tem eficácia no Brasil depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ou por seu presidente. Esse entendimento foi usado pelo ministro Felix Fischer, presidente do STJ, ao negar pedido de liminar feito pela Siemens. A empresa pedia a competência exclusiva do Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI) na discussão sobre o fim do contrato com a empresa Woodbrook Drive Systems Acionamentos Industriais (WDS). Para o presidente do ...
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29
JAN
A existência de cláusula compromissória “cheia”, que elege órgão arbitral para solução de conflitos entre as partes, afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar a questão relativa à sua validade na fase inicial do procedimento, ou seja, antes da sentença arbitral. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso analisado pela Turma, o dono de um imóvel rural ajuizou ação com objetivo de apurar a ocorrência de danos à sua ...
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29
NOV
Quando as partes que assinam um contrato determinam que eventuais conflitos sejam resolvidos por meio de arbitragem, não podem recorrer ao Judiciário sem antes submeter a desavença a um juízo arbitral. O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Em julgamento no final de junho, os ministros decidiram que a previsão contratual de arbitragem ajustada de comum acordo gera a obrigação de as partes submeterem qualquer litígio ao um tribunal arbitral. ...
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29
NOV
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e Aldir Passarinho Junior (aposentado) participaram nessa terça-feira (29) de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal. O objetivo era discutir três projetos de lei do Senado que tratam de mudanças na Lei de Arbitragem e na criação de uma lei de mediação como solução de conflitos.
Duas das proposições em discussão na CCJ foram elaboradas pela comissão de juristas que ...
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30
OUT
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a autonomia, a eficácia e a importância que a arbitragem – meio extrajudicial de solução de controvérsias – assume em face do desenvolvimento da economia brasileira.
“O STJ reconhece a eficácia da sentença arbitral. A arbitragem é hoje um instrumento adequado para resolver conflitos que envolvem direitos disponíveis no campo privado e público”, disse o Ministro João Otávio Noronha no evento “Arbitragem nas Transações Empresariais Internacionais e Gerenciamento de Conflitos: ...
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15
AGO
Uma vez que o tribunal arbitral esteja formado, o Poder Judiciário se torna incompetente para julgar ação, mesmo em caráter cautelar. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar processo em que uma empresa conseguiu suspensão de sociedade no juízo estatal, mesmo depois de a arbitragem estar instituída.
No caso, duas empresas criaram uma sociedadepara implementar projeto de produção de combustíveis ...
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31
JUL
