A lei 9.307/96 diz que: “Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.”
Comprometida com o procedimento arbitral e, sobretudo, com as partes, a CMAJ adiciona o requisito técnico, ou seja, em regra, para ser um árbitro na CMAJ, as partes deverão ter uma formação (ser um profissional) para que este conhecimento auxilie na melhor decisão possível.
Importante! Árbitro não é uma profissão, mas sim uma condição, ...
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10
ABR
Por Felipe Luchete
A maioria dos tribunais brasileiros vem melhorando a sua produtividade desde 2010, mas ainda precisa lidar com atrasos e processos parados. Conforme o Índice do Desempenho da Justiça (IDJus), cujos dados mais recentes foram divulgados na última segunda-feira (7/4), a produtividade saltou de 36, em 2010, para 41,6, em 2012 — em escala que varia de 0 a 100. Mesmo assim, esse é o tema com menor valor dentre todos ...
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9
ABR
Quais os temas mais cobrados na prova do Exame de Ordem da OAB?
Caros alunos e seguidores, essa semana, mais precisamente na sexta-feira, dia 22 de março, inicia as inscrições do X Exame de Ordem Unificado, sendo que a prova da primeira fase prevista para o dia 28 de abril, ou seja, pouco mais de um mês. Assim, em virtude do tempo, não dá mais para estudar toda a matéria que possivelmente pode ser cobrado, por isso ...
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9
ABR
A arbitragem já era praticada antes da Era Cristã, como na guerra entre as cidades gregas de Esparta e Atenas (431 e 404 a.C.). Tendo períodos em que se mostrou de interesse para a sociedade, a arbitragem teve grande importância na Idade Média, mas foi reduzida a sua influência durante o Absolutismo…
Fonte: FMR
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9
ABR
É comum no gerenciamento de obras de construção civil o surgimento de divergências entre contratantes e contratados. A maneira tradicional de resolução desses conflitos é a negociação dos pleitos contratuais (claims), que discutem fatores referentes ao aumento do custo e extensão do prazo de entrega das obras decorrentes de vários motivos, dentre eles, atrasos na obtenção de licenças ambientais e na entrega de projetos e materiais, variações do escopo inicial, greves e inclusão de serviços adicionais. Esses fatores ...
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8
ABR
Substituir a lenta justiça comum por uma solução de conflitos rápida, eficiente e técnica. Este é um dos principais objetivos das partes que aceitam acrescentar em seus contratos as cláusulas escalonadas.
Na prática, contratante e contratado optam por negociar, conciliar, mediar ou mesmo solicitar uma arbitragem em vez de recorrerem a Justiça comum. Ganha–se tempo e permite-se que haja um entendimento entre as partes, sem enfraquecimento da posição de quem quer negociar, garantindo a prestação de serviço e ...
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8
ABR
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7
ABR
Segundo o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, a cada ano, para cada dez novas demandas propostas no Poder Judiciário brasileiro, apenas três demandas antigas são resolvidas. Some-se a este preocupante dado que encontram-se pendentes cerca de 93 milhões de feitos. Sem dúvida vivemos um sério problema de déficit operacional.
Algumas das atuais soluções para esta delicada situação deficitária envolvem uma preocupação essencial com o uso racional e eficiente da ...
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7
ABR
Trata-se da evolução histórica do instituto da arbitragem internacional, com ênfase na história da arbitragem nos países que compõem o bloco do Mercosul.
Por Watson Pacheco da Silva
O início da arbitragem internacional
A arbitragem é um instrumento altamente moralizador e afasta de pronto o formalismo exagerado, processando-se com a máxima celeridade. Os conflitos exigem soluções boas ou más, porém eficazes e sumamente velozes.
A efetividade da jurisdição é uma aspiração antiga, e ...
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ABR
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