Ana Carolina Lessa
A redação final do novo CPC (PL 8.046/10) prevê no seu art. 4º que as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
A Câmara concluiu no dia 26/3/14, a votação do novo CPC (PL 8.046/10) com a aprovação da sua redação final. Dentre as inúmeras inovações, o texto prevê no seu art. 4º (Das Normas Fundamentais do Processo Civil), ...
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17
ABR
Apesar de os juízes produzirem anualmente cada vez mais decisões, o crescente volume de processos que chegam todos os anos aos tribunais impede a redução do acervo de ações judiciais. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta que, embora os juízes tenham dado decisão sobre 17,8 milhões de ações ao longo de 2013, a quantidade de processos que passaram a tramitar no ano passado foi ainda maior, aproximadamente 19,4 milhões.
Os dados estão no Relatório ...
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15
ABR
JUÍZA EUTÁLIA MACIEL COUTINHO
O acréscimo de novos métodos de resolução de conflitos no sistema judicial brasileiro impôs novos desafios aos advogados, sendo que muitos desses profissionais ainda não tiveram oportunidade de saber como deve se dar sua atuação nesses novos processos. Entre os novos mecanismos, destaca-se a mediação, para a qual se observa a relevância dos diversos e fundamentais papéis do advogado.
Inegável que o advogado bem preparado para a mediação ...
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13
ABR
A Comissão de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, tem como um de seus objetivos estimular o debate acerca dos mecanismos alternativos de solução de conflitos.
Tendo em vista tal campo de atuação, o presente material cumpre o papel de trazer à tona um dos métodos de resolução de disputas que mais geram satisfação entre as partes envolvidas: a mediação de conflitos.
Espera-se, ...
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12
ABR
Angoti, Luís Ronaldo Martins
Resumo:
O presente trabalho objetiva examinar a competência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc para promover a solução consensual de conflitos entre entidades fechadas de Previdência Complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores. O texto aborda os sistemas de previdência no mundo, o modelo e as estruturas de regulação e supervisão da Previdência Complementar no Brasil, bem como a atuação do Estado na função de regulamentação, ...
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12
ABR
Endereço:
Rua Blumenau, 1.739, 1º Andar – Sala 107, Bairro ...
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11
ABR
Por Selma Lemes
Esse trabalho tem como objetivo fazer um levantamento do número de arbitragens, valores envolvidos nos litígios que foram iniciados no ano[1] e matérias tratadas. A pesquisa Arbitragem em Números e Valores de 2010 a 2013 foi feita com base em dados de seis câmaras de abritragem.
Foram pesquisadas as seguintes câmaras: Centro de Arbitragem da AMCHAM – Brasil (AMCHAM); Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá ( CCBC); ...
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10
ABR
Por Tadeu Rover
O número de arbitragens iniciadas nas maiores câmaras brasileiras cresceu 47% entre 2010 e 2013, sendo a maioria sobre questões societárias. Os casos aumentaram de 128 para 188 em quatro anos. Ao todo, foram iniciados 603 procedimentos, envolvendo quase R$ 16 bilhões. Uma média de 150 casos novos por ano. Os dados são da advogada Selma Lemes, que há nove anos faz o levantamento Análise da Pesquisa Arbitragem em Números.
“O ...
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10
ABR
Embora o mercado imobiliário esteja em franca expansão – o que é importante, pois seu desempenho se relaciona diretamente à moradia da população, a grandes investimentos nacionais e estrangeiros e ao emprego de 10% da população economicamente ativa1 –, pouco se discute sobre a melhor forma de solucionar conflitos decorrentes dos contratos imobiliários…
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10
ABR
As atividades espaciais, cada vez mais úteis, intensas, diversificadas e globalizadas, ganham os benefícios de um antigo recurso jurídico, reconhecidamente prático, célere e construtivo, que poderá se projetar neste conturbado século 21.
Não por acaso, o mais novo documento do Direito Espacial Internacional foi adotado rapidamente, no Palácio da Paz, em Haia, Holanda, no dia 6 de dezembro de 2011, pelo Conselho Administrativo da Corte Permanente de Arbitragem, conhecida pela sigla em inglês PCA (Permanent Court of ...
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10
ABR
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