Acordo de conciliação põe fim a conflito no Pará

Um acordo entre um fazendeiro e 56 famílias integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) pôs fim à disputa por uma fazenda de 460 alqueires (12,5 milhões de metros quadrados) no sudeste do Pará. A conciliação ocorreu na segunda-feira (9/12) durante audiência na Vara Agrária de Marabá.
As famílias, que relatam viver há 12 anos em um acampamento na Fazenda Grapiá, no município de Abel Figueiredo, ficaram com a posse de 61% das ...
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O QUE SÃO ATOS INTERNACIONAIS?

Segundo definiu a Convenção de Viena do Direito dos Tratados, de 1969, tratado internacional é “um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica” (Art. 2, a).
No Brasil, o ato internacional necessita, para a sua conclusão, da colaboração dos Poderes Executivo e Legislativo. Segundo a vigente Constituição brasileira, celebrar tratados, convenções e atos ...
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APROVADA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO DEFENDIDA POR SERVIDOR DE URUSSANGA

O servidor Edson Lemos, lotado na comarca de Urussanga, defendeu nesta quinta-feira (12), nas dependências da Academia Judicial, a dissertação de mestrado intitulada “Os meios alternativos de solução de conflitos na Administração Pública numa perspectiva consensual”.
A banca examinadora foi composta pelos professores doutores Pedro Manoel Abreu (desembargador e presidente da banca), Sérgio Junkes (presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses) e Pedro Miranda de Oliveira. O acadêmico foi aprovado e conquistou o título de mestre ...
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CCJ do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem

Por Felipe Luchete
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta-feira (11/12) projetos que regulam a mediação judicial e extrajudicial e outro que atualiza as leis que tratam da arbitragem. O objetivo das propostas é facilitar a resolução de conflitos e desafogar a Justiça.
Os projetos de lei 517/2011 e 405/2013 permitem que a mediação se torne a primeira fase de um processo judicial, antes de qualquer decisão, ...
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Semana de Conciliação em SP tem acordos de R$ 30 milhões

A Justiça de São Paulo registrou R$ 29,6 milhões em acordos durante a 8ª Semana Nacional de Conciliação. Ao todo foram atendidas 42,5 mil pessoas. O mutirão, que durou cinco dias, foi organizado pelo Tribunal de Justiça estadual e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça.
O coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJ-SP, desembargador Vanderci Álvares, falou da importância do mutirão ...
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SEMANA DA CONCILIAÇÃO E OS NOVOS DIRIGENTES DO TJ ESTÃO NO JL DESTA SEMANA

O Justiça Legal (JL), programa de TV do Poder Judiciário de Santa Catarina, volta ao ar neste domingo, dia 15 de dezembro, a partir das 17 horas na TV Justiça, com reprises na segunda (19h30min) e quarta-feira (5h30min). Para acompanhá-lo, basta sintonizar o canal 9 da Net, emissora de TV a cabo.
Na quadragésima terceira edição de 2013, o programa apresenta matéria especial sobre a 6ª Semana Nacional da Conciliação, especialmente sobre o evento realizado na Passarela ...
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MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS É TEMA DE MESTRADO NA ACADEMIA

O servidor Edson Lemos, lotado na comarca de Urussanga, fará nesta quinta-feira (12) às 10 horas, na sede da Academia Judicial, na Capital, a defesa pública de sua dissertação, intitulada “Os meios alternativos de solução de conflitos como forma de uma administração pública (Judiciário e Executivo) consensual, buscando Justiça Social”.
A banca examinadora será composta pelos professores doutores Pedro Manoel Abreu (desembargador e presidente da banca), Sérgio Junkes (presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses) e Pedro Miranda ...
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Possibilidade da concessão da tutela antecipada no instituto da arbitragem

Rogério Montai de Lima, Marcelo de Oliveira Silva
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; I – ASPECTO GERAL DA TUTELA ANTECIPADA NA ARBITRAGEM – JURISDIÇÃO ARBITRAL E JURISDIÇÃO ESTATAL; II – PODERES DO ÁRBITRO E DO JUIZ TOGADO; III – CONFLITO ENTRE A DECISÃO ARBITRAL E A JUDICIAL; IV – TUTELA ANTECIPADA NA ARBITRAGEM (MEDIDAS COERCITIVAS, CAUTELARES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA), CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
RESUMO: A lei 9.307/96 composta de quarenta e quatro artigos surge como ...
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