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Resumo: A arbitragem internacional é vista como um meio recente e alternativo de solução de controvérsias, onde, um árbitro escolhido pelas partes possui o poder e competência para julgar a matéria litigada. A arbitragem é um meio de solução de litígios que pode ser utilizada no âmbito nacional como no internacional, neste trabalho será analisado como se faz a sua utilização no meio comercial internacional e nos limitaremos a analisá-la no âmbito internacional. Analisando ao fim, quanto ao ...

José Monserrat Filho *

“Toda nova atividade humana – que cria interesses e que, por conseguinte, pode gerar controvérsias – deve encontrar sua regulamentação jurídica equitativa e racional, sob pena de confusão e anarquia.”

Embaixador Ambrosini, da Itália, perante à Comissão Política ONU, em 12/11/1958

Ainda não se adotou um sistema internacional de solução de controvérsias relativas à exploração e uso do espaço exterior, mas já existem muitas pesquisas e propostas a respeito. A ...

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Estado do Espírito Santo–UFES, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito Processual Civil.

RESUMO

O presente ensaio descortina-se sobre o despretensioso intento de alinhavar pontuações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da utilização da arbitragem interna e comercial internacional em contratos públicos, almejando operar uma análise crítica sobre as ponderações que advogam os entraves à adoção de métodos privados de resolução de ...