A Comissão de Mediação e Arbitragem da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, tem como um de seus objetivos estimular o debate acerca dos mecanismos alternativos de solução de conflitos.
Tendo em vista tal campo de atuação, o presente material cumpre o papel de trazer à tona um dos métodos de resolução de disputas que mais geram satisfação entre as partes envolvidas: a mediação de conflitos.
Espera-se, ...
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12
ABR
Angoti, Luís Ronaldo Martins
Resumo:
O presente trabalho objetiva examinar a competência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc para promover a solução consensual de conflitos entre entidades fechadas de Previdência Complementar e entre estas e seus participantes, assistidos, patrocinadores ou instituidores. O texto aborda os sistemas de previdência no mundo, o modelo e as estruturas de regulação e supervisão da Previdência Complementar no Brasil, bem como a atuação do Estado na função de regulamentação, ...
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12
ABR
Alessandra Jeanne Dias Christ
Resumo
Pelo fato da arbitragem apresentar natureza híbrida e todos os seus atos serem praticados sob a anuência das partes envolvidas, surge uma questão duvidosa de atual relevância: possui o árbitro, no exercício da função de julgador, responsabilidade civil e/ou penal por seus atos, bem como o órgão arbitral, o qual gerencia as atividades do processo arbitral? Esta é a finalidade deste estudo, o qual propõe primeiramente abordar os limites dos poderes ...
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11
ABR
Endereço:
Rua Blumenau, 1.739, 1º Andar – Sala 107, Bairro ...
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11
ABR
Por Selma Lemes
Esse trabalho tem como objetivo fazer um levantamento do número de arbitragens, valores envolvidos nos litígios que foram iniciados no ano[1] e matérias tratadas. A pesquisa Arbitragem em Números e Valores de 2010 a 2013 foi feita com base em dados de seis câmaras de abritragem.
Foram pesquisadas as seguintes câmaras: Centro de Arbitragem da AMCHAM – Brasil (AMCHAM); Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio Brasil-Canadá ( CCBC); ...
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10
ABR
Por Tadeu Rover
O número de arbitragens iniciadas nas maiores câmaras brasileiras cresceu 47% entre 2010 e 2013, sendo a maioria sobre questões societárias. Os casos aumentaram de 128 para 188 em quatro anos. Ao todo, foram iniciados 603 procedimentos, envolvendo quase R$ 16 bilhões. Uma média de 150 casos novos por ano. Os dados são da advogada Selma Lemes, que há nove anos faz o levantamento Análise da Pesquisa Arbitragem em Números.
“O ...
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10
ABR
Embora o mercado imobiliário esteja em franca expansão – o que é importante, pois seu desempenho se relaciona diretamente à moradia da população, a grandes investimentos nacionais e estrangeiros e ao emprego de 10% da população economicamente ativa1 –, pouco se discute sobre a melhor forma de solucionar conflitos decorrentes dos contratos imobiliários…
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10
ABR
As atividades espaciais, cada vez mais úteis, intensas, diversificadas e globalizadas, ganham os benefícios de um antigo recurso jurídico, reconhecidamente prático, célere e construtivo, que poderá se projetar neste conturbado século 21.
Não por acaso, o mais novo documento do Direito Espacial Internacional foi adotado rapidamente, no Palácio da Paz, em Haia, Holanda, no dia 6 de dezembro de 2011, pelo Conselho Administrativo da Corte Permanente de Arbitragem, conhecida pela sigla em inglês PCA (Permanent Court of ...
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10
ABR
A lei 9.307/96 diz que: “Art. 13. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.”
Comprometida com o procedimento arbitral e, sobretudo, com as partes, a CMAJ adiciona o requisito técnico, ou seja, em regra, para ser um árbitro na CMAJ, as partes deverão ter uma formação (ser um profissional) para que este conhecimento auxilie na melhor decisão possível.
Importante! Árbitro não é uma profissão, mas sim uma condição, ...
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10
ABR
Por Felipe Luchete
A maioria dos tribunais brasileiros vem melhorando a sua produtividade desde 2010, mas ainda precisa lidar com atrasos e processos parados. Conforme o Índice do Desempenho da Justiça (IDJus), cujos dados mais recentes foram divulgados na última segunda-feira (7/4), a produtividade saltou de 36, em 2010, para 41,6, em 2012 — em escala que varia de 0 a 100. Mesmo assim, esse é o tema com menor valor dentre todos ...
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ABR
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