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Por Gilson Ferreita de Mesquita

A arbitragem não é instituto novo no direito brasileiro. Embora tenha passado por um longo período de desuso, já fora disciplinada desde as Ordenações Portuguesas (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas), passando pelo art. 160, da Constituição Imperial (1824), pelos arts. 245 e 294, do Código Comercial (1850), pelos arts. 1.037 usque 1.048, do Código Civil (1916), pelos arts. 1.031 a 1.046, do Código de Processo Civil (1939). Com o advento ...

Dentre alguns dias os advogados receberão a Cartilha sobre Mediação e Arbitragem. “Ela reflete o esforço tanto da Comissão, em difundir sobre o conteúdo, quanto da OAB/SC, em valorizar a advocacia e estimular a prática de meios extrajudiciais de solução de controvérsias”, antecipa o presidente Paulo Borba. Segundo a presidente da Comissão, Otávia de Oliveira May, a realidade da justiça brasileira pode e deve ser melhorada.

“Com a mediação, seu cliente sai mais satisfeito com ...

A CMAJ (Câmara de Mediação e Arbitragem de Joinville) está estruturando um novo curso de processo arbitral e para isto estamos avaliando o número de interessado no curso.

Quem estiver interessado pode curtir a nossa página no Facebook (https://www.facebook.com/CMAJSC) para ter a inscrição reservada e acompanhar as novidades sobre o curso através do Facebook ou em nosso Blog (http://www.cmaj.org.br/blog).

Qualquer dúvida envie um e-mail ou poste nas redes sociais.

A CMAJ agradece a ...

Sentença cível é ato formal proferido por pessoa investida na função jurisdicional que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil.

A sentença arbitral, por sua vez, consiste no comando privado emitido em virtude da investidura conferida ao árbitro pelas partes, relativamente à demanda entre elas, tendo conteúdo similar ao da sentença judicial. Não é, pois, o mesmo que sentença judicial. Possui, entretanto, os mesmos efeitos da sentença judicial.

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